Inatel e Abrint pedem retirada da Resolução nº 747/2021 da guilhotina regulatória; Abert e SET defendem a revogação da norma diante da chegada da TV 3.0
A proposta de revogação da Resolução nº 747/2021 — que regulamenta o uso do espectro ocioso do espectro de TV (TV White Spaces – TVWS) — gerou manifestações opostas de diferentes setores na consulta pública encerrada em dezembro de 2025, no âmbito da guilhotina regulatória da Anatel para o biênio 2025–2026.
De um lado, Inatel, Abrint, APRONET, ABRANET, NIC.br, Universidade Federal do Ceará (UFC), RNP, Embrapii e Embrapa solicitaram que a norma seja mantida em vigor e retirada da lista de revogações da guilhotina regulatória. De outro, Abert e SET pediram a resolução seja mesmo revogada, alegando obsolescência da tecnologia e conflito com os planos de implantação da TV 3.0.
O ponto central da controvérsia está na interpretação da possibilidade de uso secundário da faixa de UHF: enquanto Inatel e Abrint defendem que a destinação primária à TV não impede o uso compartilhado sem interferência, Abert e SET argumentam que qualquer uso não vinculado à radiodifusão pode colocar em risco a implantação da TV 3.0.
Defesa da manutenção do TVWS
A manifestação do Inatel e entidades apoiadoras afirma que a Resolução nº 747/2021 é fundamental para permitir o avanço de projetos de conectividade em áreas remotas, como o Fiquespectro, liderado pelo NIC.br com apoio do governo britânico. O projeto utiliza rádios cognitivos e banco de dados de ocupação espectral com integração ao sistema Mosaico da Anatel.
Segundo os signatários, a tecnologia já permite conexões de até 38 km de distância, com funcionamento comprovado em ambientes rurais onde o sinal de TV é fraco. Eles afirmam que o uso secundário das faixas, como previsto na resolução, não interfere na transmissão da TV e pode ser útil em setores como agronegócio, mineração, energia e saneamento.
A Abrint endossa a solicitação e destaca que a resolução garante proteção à radiodifusão ao permitir o uso apenas em locais onde não há canais de TV operando. Segundo a entidade, a revogação seria prejudicial a aplicações de pequeno porte que dependem de faixas com boa propagação e não traria ganhos concretos para a radiodifusão.
O grupo ainda defende que os white spaces podem complementar a TV 3.0, especialmente ao prover conectividade IP em regiões onde a nova tecnologia exige canal de retorno para funções avançadas.
Defesa da revogação da norma
Em sentido oposto, Abert e SET solicitaram a revogação integral da Resolução nº 747/2021, sob o argumento de que a norma foi criada com base em estudos de países como Índia, Colômbia e Filipinas, sem comprovação de sucesso comercial.
As entidades afirmam que não houve demanda concreta por uso de white spaces no Brasil desde a publicação da norma, e que outras tecnologias mais eficazes e escaláveis — como satélites de baixa órbita — estão sendo adotadas para levar internet ao campo. Por isso, consideram a regra obsoleta e desnecessária.
Abert e SET também alertam para o risco de ocupação indevida das faixas de UHF, que comprometeria o processo de implantação da TV 3.0, novo padrão de televisão digital que exige espectro adicional. Segundo as entidades, a retirada da norma é essencial para garantir a previsibilidade regulatória e assegurar que o setor de radiodifusão possa executar o plano de migração com segurança jurídica.
Ainda não há data definida para a Anatel deliberar sobre a proposta de guilhotina regulatória, que trouxe o tema da revogação da Resolução nº 747/2021 a debate.
FONTE: TELE.SÍNTESE
