Autarquia redefine agenda regulatória, com adição de mais temas. Além dos cabos submarinos, Conselho adiou aprovação do leilão da faixa de 6 GHz
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje, 12, a inclusão de um projeto específico para consolidação e atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos na Agenda Regulatória 2025-2026. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Alexandre Freire e incorporada ao voto da relatora, conselheira substituta Cristiana Camarate, no processo de revisão do planejamento regulatório do biênio.
A proposta prevê a realização de tomada de subsídios ainda no primeiro semestre de 2026, seguida da conclusão de análise de impacto regulatório ainda no mesmo ano. Segundo Freire, “os cabos submarinos constituem um segmento de rede de altíssima hierarquia, concentrando as comunicações associadas ao trânsito internacional em regiões geográficas do Brasil”.
O conselheiro destacou que, embora a agência já possua instrumentos normativos aplicáveis ao tema, há necessidade de consolidação e atualização das regras. Ele mencionou a Resolução nº 656/2015, que tratou de gestão de riscos em redes de telecomunicações, o Regulamento de Segurança Cibernética aprovado pela Resolução nº 740/2020 e atualizado pela Resolução nº 767/2024, que passou a abranger expressamente operadores de cabos submarinos internacionais.
A iniciativa deverá avaliar requisitos mínimos de segurança física e cibernética, obrigações de informação, mecanismos de governança interinstitucional e medidas para mitigar riscos decorrentes da concentração geográfica das aterrissagens em determinados pontos da costa brasileira. “Procedimentos padronizados e prazos definidos podem reduzir significativamente os custos e tornar o país mais competitivo para a atração de investimentos em infraestrutura”, afirmou Freire.
Agenda ampliada e adiamento de etapa do leilão 6 GHz
A inclusão do tema dos cabos submarinos ocorreu no contexto da revisão da Agenda Regulatória 2025-2026. Com a atualização aprovada para a agenda, o número de iniciativas regulamentares passou de 31 para 39, além de três avaliações de resultado regulatório.
Entre as alterações, o edital de licitação da faixa de 6425–7125 MHz (6 GHz) teve excluída a meta de aprovação final prevista para o primeiro semestre de 2026, diante da revisão do horizonte de licitação e de determinações correlatas. A faixa será vendida até 2028. Segundo apurou o Tele.Síntese, o adiamento não tem qualquer relação com possível revisão da destinação da parte superior do espectro para o serviço móvel. “Pelo contrário, esta decisão do Conselho Diretor já está tomada e consolidada”, ressaltou fonte da agência.
Cerca de 60% das iniciativas da agenda concentram-se em temas de licitação de serviços e recursos à prestação, incluindo faixas como 450 MHz, 700 MHz, 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz, relacionadas ao desenvolvimento do 4G, do 5G e de futuras gerações de comunicações móveis.
Também foram ajustados cronogramas de iniciativas como a reavaliação do compartilhamento de rede e roaming em rodovias, o Regulamento Geral de Acessibilidade, o Regulamento de Equipamentos de Radiação Restrita (em atenção ao sandbox) e a elaboração do novo Regimento Interno da Anatel.
Durante o debate, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que o regimento interno não pode alterar competências previstas em lei ou decreto. “O regimento interno nem da Anatel nem do Conselho Consultivo tem o condão de ampliar o feixe de competências do órgão”, declarou.
Ao final, o Conselho Diretor aprovou a revisão da Agenda Regulatória 2025-2026, acolhendo a inclusão do projeto sobre cabos submarinos e formalizando os ajustes de cronograma e as novas iniciativas previstas para o biênio.
FONTE: TELE.SÍNTESE
