por atendimento | 26/03/2026 | Notícias
Lei nº 15.352/2026 transforma a ANPD em agência reguladora, cria 200 cargos e fixa para 17 de março a vigência do ECA Digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em...
