Um posicionamento conjunto assinado por oito das principais entidades do setor de telecomunicações brasileiro expressou apoio à versão do PL 3220/2019 que foi aprovada nesta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Abramulti, Abrint, Apronet, Associação Neo, Conexis, InternetSul, Redetelesul e TelComp assinam o texto, datado da última terça-feira, 17. O grupo apontou avanços no PL e afirmou que o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) “apresenta importante contribuição para o complexo debate acerca da regularização dos postes”.
“A matéria apresenta regras e instrumentos estruturantes e equilibrados para viabilizar o reordenamento do passivo de 13,1 milhões de postes irregulares, problema histórico de mais de 20 anos e cuja complexidade demanda um período de transição com regras específicas, distintas daquelas aplicáveis ao compartilhamento em regime de
permanência”, afirmam as entidades.
Esse regime transitório para regularização da ocupação em postes foi uma das novidades do substitutivo votado na CCJ nesta quarta. Durante o intervalo de cinco anos prorrogáveis por mais cinco, o Executivo poderá definir valor máximo para o uso dos postes e adotar incentivos de regularização entre operadoras.
O grupo de entidades também destaca a previsão legal da figura do “posteiro”, um terceiro gestor da infraestrutura compartilhável, a proibição expressa de tratamento não isonômico no acesso aos postes e a vedação do subsídios cruzados entre os setores de telecom e energia.
Medidas urgentes
Segundo dirigentes ouvidos por TELETIME, a orientação na forma de uma lei pode ser uma boa notícia dada a “situação insustentável” da regulação de postes no País, o que prejudica empresas de telecom regulares.
A expectativa era de que uma solução viesse das agências reguladoras, mas diante da falta de consenso entre Anatel e Aneel sobre novas regras, a saída legislativa passou a ser vista como opção promissora, além de mais vinculante. Ainda assim, as entidades do setor sinalizaram espaço para reflexão e avanços em alguns pontos do PL 3220.
Uma seria deixar claro que não haverá dinheiro novo para a regularização: o financiamento da arrumação das redes deve ocorrer com o fluxo recorrente de pagamento que as operadoras já fazem às distribuidoras de energia, defendeu ao TELETIME o dirigente de uma entidade.
Outro interlocutor apontou que algumas discussões precisarão ser reforçadas, como o papel da Anatel na nova regulação proposta pelo Senado. O debate coincide com um acirramento da postura fiscalizatória da agência no mercado de provedores de Internet.
Pelo texto do PL 3220, à Anatel caberia estabelecer parâmetros complementares para garantir a isonomia no acesso aos postes e fomentar a concorrência entre as empresas de telecomunicações. Já parâmetros econômicos (como preço) e operacionais ficariam com a Aneel.
Na CCJ do Senado, o PL ainda passará por mais um turno de votação na comissão, onde pode receber emendas, e também deve passar por prazo de recurso de senadores para análise em Plenário. Superadas as etapas, o projeto pode ir para a Câmara dos Deputados.
FONTE: TELETIME
