Nesta coluna elaborada pela ECCO Consultoria, você acompanhe os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fraudes: o “golpe do falso advogado”, as plataformas e as operadoras
O Plenário aprovou substitutivo que estrutura medidas penais, processuais e tecnológicas para enfrentamento de fraudes com uso indevido de dados judiciais. O texto altera o Marco Civil da Internet e diferencia obrigações entre provedores de aplicações e prestadoras de telecomunicações. Para plataformas, propõe regras como guarda de registros, remoção mediante ordem judicial e preservação de dados, além de prever fluxo procedimental com notificação do usuário, prazo para manifestação e possibilidade de medidas como suspensão cautelar e restrição de funcionalidades. Para operadoras, a atuação fica condicionada à regulamentação da Anatel, inclusive para suspensão de linhas associadas a fraudes. A oposição obstruiu dispositivos ligados aos provedores de aplicações, apontando excesso regulatório e riscos de judicialização. O texto segue ao Senado.
Regulação de plataformas: urgência aprovada, mérito só em junho
O Plenário aprovou regime de urgência para a proposta do governo de regulação econômica de grandes plataformas digitais, permitindo tramitação direta em Plenário. A previsão é de que a votação do mérito ocorra apenas em junho. O texto amplia instrumentos concorrenciais, com reforço das competências do Cade sobre mercados digitais. O relator defendeu a urgência como forma de viabilizar o debate em Plenário e enfrentar práticas anticoncorrenciais, afirmando que o relatório será construído com participação dos setores envolvidos. A oposição criticou o rito acelerado, apontando ausência de discussão nas comissões, risco de ampliação da intervenção estatal e impactos sobre liberdade de expressão, especialmente em ano eleitoral. Também foram questionados o modelo inspirado na regulação europeia e a ampliação de competências regulatórias.
Infraestrutura crítica: Câmara aprova aumento de penas para crimes contra redes
O Plenário aprovou, na quarta-feira (18/02), proposta que agrava penas para crimes contra equipamentos e redes de telecomunicações e energia. A matéria segue para sanção presidencial. O texto tipifica o furto de cabos e equipamentos utilizados na prestação de serviços, com penas mais elevadas. Também foram ampliadas sanções para interrupção ou perturbação de serviços quando houver dano à infraestrutura, além de aumento de penas para furto de dispositivos eletrônicos. No caso de roubo relacionado à infraestrutura, foi restabelecida pena mínima mais alta. A proposta mantém a tipificação de fraude eletrônica, inclusive por telefone e aplicações digitais, consolidando medidas penais voltadas à proteção da infraestrutura crítica de conectividade.
Fistel: comissão amplia uso de recursos para combate a ilícitos
A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo que amplia as finalidades do Fistel, permitindo uso de recursos no apoio à prevenção e repressão de ilícitos contra infraestruturas de telecomunicações. O texto autoriza repasses, via Anatel, a órgãos de inteligência e segurança pública, vinculados à proteção dessas infraestruturas, e estabelece limite de até 10% do orçamento anual do fundo para essa finalidade. A proposta altera dispositivos da legislação do fundo para incluir explicitamente essas atividades entre seus objetivos e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Telemarketing: CDC aprova PL que veda chamadas em áreas sob calamidade e avança sobre robocalls
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou proposta que proíbe telemarketing em áreas sob calamidade pública, condicionando a medida ao reconhecimento formal da situação e prevendo multa por infração. No mesmo colegiado, foram designados relatores para propostas que regulam cobrança automatizada, incluindo robocalls, IA e mensagens. As medidas preveem consentimento prévio, identificação do agente, possibilidade de cancelamento em até 24 horas e vedação de spoofing e uso de voz sintética sem identificação. Também incluem sanções administrativas, bloqueio de linhas e integração com o CDC, LGPD e regulação setorial.
Acesso a bordo: proposta mantém internet e garante mensagens gratuitas em voos
Na Comissão de Viação e Transportes (CVT), foi apresentado substitutivo que mantém a obrigatoriedade de conectividade a bordo, mas prevê gratuidade apenas para aplicativos de mensagens, permitindo cobrança pelo acesso integral à internet. O texto limita a exigência a aeronaves com mais de 50 passageiros e voos superiores a uma hora, além de condicionar a prestação do serviço a requisitos técnicos definidos pela Anatel e à regulamentação da aviação civil.
Cancelamento: comissões avançam em regras contra desativação unilateral e barreiras ao encerramento
Na Comissão de Comunicação (CCOM), foi apresentado substitutivo que veda o cancelamento unilateral de linhas móveis sem solicitação do usuário, salvo exceções como fraude ou decisão judicial, e impede cancelamento automático por falta de recarga, admitindo apenas suspensão. O texto adota terminologia alinhada à regulamentação da Anatel. Já na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foi apresentado parecer que garante o direito de cancelamento por qualquer canal, inclusive o mesmo da contratação, com exigência de opção clara em meios digitais e atendimento humano por telefone. Outras propostas em análise tiveram relatores designados que tratam de monitoramento de cancelamentos e simplificação de canais digitais, com foco em transparência e redução de barreiras ao consumidor.
Infraestrutura: CCJC distribui relatorias sobre antenas e licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) designou o deputado Marangoni (UNIÃO/SP) relator de propostas que alteram a Lei Geral das Antenas. Os textos tratam de licenciamento prévio pela Anatel, simplificação da instalação em áreas rurais e obrigatoriedade de compartilhamento de torres em áreas urbanas densas. Também há proposta que obriga municípios a adequarem suas legislações às diretrizes federais para instalação de infraestrutura, inclusive 5G. As matérias tramitam em caráter conclusivo, com análise restrita à constitucionalidade.
Biometria: CDC analisa exigência de validação para ativação de chips
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) designou Clodoaldo Magalhães (PV/PE) relator de proposta que exige identificação biométrica e validação documental para aquisição e ativação de chips. O texto prevê confirmação por bases oficiais, verificação de inconsistências cadastrais e uso de tecnologias como biometria facial ou digital. A ativação poderá ocorrer presencialmente ou de forma remota.
Reclamações: propostas ampliam transparência e prazos de resposta
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) designou Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) e Lucas Abrahao (REDE/AP) relatores de propostas que criam cadastro nacional de empresas com alto índice de reclamações não resolvidas e estabelecem prazos para resposta e solução de demandas. As medidas incluem prazo reduzido para serviços essenciais e vedação de respostas automáticas como solução válida, com aplicação de sanções em caso de descumprimento.
eSIM: CDC avança em contratação digital e habilitação remota
Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Charles Fernandes (PSD/BA) foi designado relator de proposta que assegura contratação remota de serviços e habilitação digital de eSIM. O texto exige autenticação segura e atribui às operadoras responsabilidade por vazamento ou uso indevido de dados.
Cobertura: proposta cria metas e obrigações para qualidade do serviço móvel
Ainda na CDC, Fausto Jr. (UNIÃO/AM) foi designado relator de proposta que estabelece padrões de cobertura, continuidade e qualidade do serviço móvel, com definição de falhas e obrigações de expansão. O texto prevê metas nacionais, compartilhamento de infraestrutura, uso de fundos setoriais e compensação automática ao consumidor em caso de interrupções, além de sanções regulatórias.
IMEI: proposta cria cadastro nacional de celulares e amplia rastreabilidade
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) designou Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) relator de proposta que institui cadastro nacional de celulares, com vinculação do IMEI ao CPF ou CNPJ e registro do histórico de propriedade. O texto prevê integração com bases públicas e sistemas de bloqueio, além de atribuir responsabilidades a fabricantes, comerciantes e plataformas. Operadoras deverão informar tentativas de uso de aparelhos com restrição.
Comissões: CFT é instalada e CICS segue indefinida
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) elegeu o deputado Merlong Solano (PT/PI) presidente do colegiado, que destacou seu papel central do colegiado na análise de matérias econômicas e fiscais. Atualmente, dezenas de projetos de interesse do setor tramitam no colegiado. Já a instalação da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) permanece indefinida por falta de acordo no PSDB, mantendo paralisada a análise de propostas relevantes para o ambiente digital, como a que trata da cobrança por tráfego entre provedores.
SENADO FEDERAL
Postes: CCJ aprova substitutivo de Esperidião Amin e texto retorna em turno suplementar
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP/SC) sobre o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e prestadoras de telecomunicações. Como houve aprovação com alterações em decisão terminativa, a matéria retorna à comissão em turno suplementar, com prazo para emendas. O texto mantém princípios como isonomia de acesso, modicidade tarifária e incentivo à concorrência, além de preservar a divisão de competências entre Aneel (parâmetros econômicos) e Anatel (aspectos técnicos e concorrenciais). Também prevê medidas contra ocupações irregulares, regras de regularização com prazo de até cinco anos e possibilidade de cessão da exploração da infraestrutura em caso de desempenho inadequado. Durante a discussão, o relator criticou o que classificou como “conflito de atribuições” entre Aneel e Anatel e apontou desorganização no uso dos postes. Amin também destacou o apoio de entidades do setor de telecomunicações, formalizado em carta conjunta. Após o turno suplementar, poderá haver recurso ao Plenário; caso contrário, o texto seguirá para a Câmara.
Data center: proposta acumula emendas e segue travada no Senado; governo articula destravar tramitação
O projeto que institui regime tributário para data centers acumula emendas no Senado e segue sem avanço formal desde sua chegada à Casa. A matéria ainda aguarda despacho para as comissões e designação de relator, sendo o senador Eduardo Gomes (PL/TO) cotado para a função. Em meio à paralisação, o vice-presidente Geraldo Alckmin indicou que o governo busca destravar a proposta e relatou diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), para viabilizar o andamento. Requerimento de urgência apresentado pelo líder do governo ainda não foi apreciado. As emendas apresentadas tratam de condicionantes para concessão de incentivos, incluindo uso de energia limpa, conteúdo local para equipamentos, limites à importação de bens de TIC e regras sobre acesso à rede elétrica e armazenamento de energia.
Acesso: apresentado parecer sobre conectividade escolar e CCT designa relator para política no campo
Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) apresentou parecer pela aprovação, com emendas, de proposta que condiciona autorizações de telecomunicações à expansão da conectividade em escolas públicas. O substitutivo amplia os compromissos de investimento para todos os serviços de interesse coletivo e permite que a Anatel defina obrigações conforme diretrizes de política pública. Também autoriza a incorporação desses compromissos em licitações de radiofrequência e ajusta regras de prorrogação de outorgas. Na mesma comissão, o senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) foi designado relator de proposta que institui política nacional de conectividade no campo, com foco na expansão de infraestrutura e inclusão digital em áreas rurais.
Franquia: CCT designa relator para proposta que proíbe planos móveis com dados limitados
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) designou o senador Carlos Portinho (PL/RJ) relator de proposta que proíbe a oferta de planos móveis com franquia de dados limitada. O texto altera o Marco Civil da Internet para vedar a comercialização de pacotes com limitação de consumo, impactando diretamente o modelo de precificação do serviço móvel. Na justificativa, o autor argumenta que a prática compromete o acesso à informação e contraria princípios como a neutralidade de rede, ao restringir o acesso a conteúdos e aplicações.
Serviços de emergência: Sistema de alertas com envio por operadoras
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) designou o senador Izalci Lucas (PL/DF) relator de proposta que institui sistema nacional de alertas para desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O texto prevê envio gratuito e imediato de mensagens por operadoras de telefonia móvel, além de disseminação por múltiplos canais, como internet, rádio, televisão e serviços de mensageria. A coordenação ficará a cargo de autoridade do Executivo, responsável por regulamentar critérios de envio e validação das informações.
ESTADOS E CAPITAIS
Durante a semana, propostas e debates se concentram na infraestrutura e serviços digitais, com foco em governança da internet, segurança do cabeamento urbano, ampliação da conectividade, uso de mensageria em serviços públicos, combate a crimes contra redes e atualização das normas de proteção ao consumidor no ambiente digital.
Na Assembleia Legislativa de Goiás, foi aprovada em definitivo proposta que inclui, no Fundo Estadual do Meio Ambiente, o financiamento de ações voltadas à sustentabilidade digital, governança da internet e direitos digitais. A medida autoriza o apoio a programas de uso seguro da internet, reaproveitamento de equipamentos eletrônicos e capacitação em cidadania digital, além de prever ações educativas em parceria com diferentes atores do ecossistema digital.
Na Câmara Municipal de Goiânia, a Comissão Especial de Inquérito que apura a situação de fios de telecomunicações irregulares ouviu vítimas de acidentes causados por cabeamento solto. Os depoimentos reforçaram riscos à segurança pública e apontaram falhas na fiscalização, com registro de multas aplicadas a operadoras por irregularidades na instalação e manutenção da infraestrutura.
Na Assembleia Legislativa do Tocantins, foi apresentada proposta que institui política estadual para ampliação da conectividade, com foco na expansão de internet e telefonia móvel em áreas rurais, rodovias e comunidades tradicionais, buscando reduzir desigualdades de acesso.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, fórum técnico aprovou propostas para atualização da legislação de defesa do consumidor, incluindo medidas relacionadas a serviços digitais e ao uso de meios eletrônicos em práticas ilícitas.
Na Câmara Municipal de Curitiba, proposta que restringe o horário de funcionamento de estabelecimentos de sucata concluiu tramitação nas comissões e está apta à votação em Plenário. A medida busca coibir a comercialização de metais e fios em horários de menor controle, com potencial impacto na redução de furtos de cabos utilizados em redes de energia e telecomunicações.
Na Câmara Municipal de Campinas, vereadores aprovaram em primeira discussão projeto que prevê envio de notificações por SMS e outras tecnologias para informar serviços públicos, reforçando o uso de telecomunicações na comunicação com a população.
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FONTE: TELETIME
