O senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do projeto de lei que regulamenta o vídeo sob demanda (VOD) no Brasil, confirmou nesta terça, 16, que seu parecer final deve ficar para 2026 devido à falta de consenso entre o governo federal e os setores envolvidos. O principal ponto de travamento é a divergência sobre as alíquotas da Condecine e a aplicação do tempo de janela cinematográfica, com o Ministério da Cultura recusando a proposta de 0,8% para plataformas de compartilhamento, considerada pelo governo uma derrota política.
A negociação enfrenta um cenário de bloqueio mútuo. De um lado, o governo federal insiste em uma alíquota unificada ou superior aos 0,8% propostos para as plataformas de compartilhamento de vídeos (como YouTube e TikTok), defendendo o patamar de 3% para garantir a robustez do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O Ministério da Cultura sinaliza desconforto com o texto atual e emitiu notas públicas recentes reforçando sua posição.
Do outro lado, formou-se uma aliança inédita entre “big techs”, serviços de streaming e empresas de radiodifusão, que fecharam apoio à proposta do relator. O texto defendido por Eduardo Gomes prevê alíquota de 0,8% para plataformas de compartilhamento e 3% para as demais empresas de VOD, mas com a exclusão da cobrança da “Condecine Remessa” — taxa que incide sobre o envio de lucros ao exterior.
Segundo o senador, o momento de articulação política se esgotou. “Agora é escolher o refém”, disse Gomes, indicando que qualquer decisão tomada desagradará profundamente uma das partes.
Plataformas
As empresas de tecnologia e mídia argumentam que a alíquota de 0,8% sobre as “big techs” já representaria um volume de recursos que o FSA não teria capacidade operacional para executar. Conforme noticiado, as big techs circulam em Brasília um estudo para corroborar a tese de que o dinheiro ficaria parado.
Além disso, as plataformas defendem a possibilidade de aplicação direta dos recursos como mecanismo de fomento, alegando que essa modalidade geraria uma quantidade significativa de empregos.
A Condecine Remessa também é ponto que une big techs e empresas de mídia e streaming estrangeiras. Eles alegam que, caso prevaleça a cobrança da Condecine Remessa como foi proposto pela Câmara, ao contrário do que acredita o governo, haveria um grande risco de bitributação, já que nada no texto exclui explicitamente a cobrança da CIDE Tecnologia sobre as remessas das empresas estrangeiras de Internet. Nesse caso, a ameaça das empresas de streaming é de uma judicialização imediata.
Janela do cinema
Outro ponto crítico é a obrigatoriedade de “reserva de janela” – período em que o filme é exclusivo das salas. As plataformas digitais e de radiodifusão se opõem à medida. O argumento apresentado pelos estúdios e plataformas de streaming é a ausência de salas de cinema na maior parte dos municípios brasileiros e o preço do ingresso, classificado por elas como excludente para a maioria da população. As empresas sustentam ainda que os filmes permanecem pouco tempo em cartaz — cerca de 15 dias — antes de saírem de circulação.
Em contrapartida, os exibidores defendem a regulamentação da janela como vital para a sobrevivência do modelo cinematográfico. Parte do setor alega que, sem a proteção de um período exclusivo e cotas de tela, a produção nacional perderia espaço para os grandes lançamentos estrangeiros (“blockbusters”), que dominam as salas, majoritariamente localizadas em “shopping centers” e controladas por grupos internacionais. Para os exibidores, a performance em sala é determinante para o valor da obra nas janelas subsequentes.
Sem acordo sobre a tributação da remessa de lucros e a proteção às salas de cinema, o projeto permanece travado. A expectativa é que o texto seja retomado apenas no próximo ano legislativo, prolongando a indefinição jurídica sobre o setor de vídeo sob demanda no país.
FONTE: TELETIME
