Nesta sessão elaborda pela ECCO Consultoria você acompanha semanalmente os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL
Abertura do ano legislativo: prioridades da agenda digital
O Congresso Nacional retoma os trabalhos de 2026 nesta segunda-feira (02), com leitura da Mensagem Presidencial que apresentará as prioridades do Poder Executivo para o ano. A tendência é de reiteração de agendas já conhecidas em temas digitais e regulatórios, como inteligência artificial, regulação de plataformas, defesa cibernética, economia criativa e mercado de capitais, e desjudicialização da execução civil, em um ambiente condicionado pelo calendário eleitoral, que costuma favorecer matérias de maior consenso e postergar decisões estruturantes.
No curto prazo, a atenção recai sobre medidas provisórias com impacto direto para telecomunicações e para a agenda digital, que precisam ser apreciadas até 25 de fevereiro para não perderem validade. Ao longo do ano, o movimento deve ser seletivo: na Câmara, permanecem no radar temas como telemarketing, infraestrutura de redes, fundos setoriais, segurança pública e combate a fraudes; no Senado, ganham tração discussões sobre infraestrutura, data centers, streaming, economia circular, mercado de capitais, identificação de chamadas e ativação de chips, além da revisão do regime de concessões e PPPs. Ainda não há previsão de sessão do Congresso para análise de vetos.
Telecom e infraestrutura: leis sancionadas reforçam previsibilidade regulatória
Foram sancionadas, sem vetos, normas relevantes para infraestrutura e prestação de serviços. A Lei nº 15.320/2025 prorrogou até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e estações satelitais de pequeno porte, mantendo isenções de Fistel, TFF, CFRP e Condecine, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A Lei nº 15.324/2026 assegurou a prestação de serviços por cooperativas, equiparando-as às empresas privadas quanto às regras de outorga, regulação e fiscalização pela Anatel. Já a Lei nº 15.300/2025 instituiu a Licença Ambiental Especial (LAE) e preservou a dispensa de nova manifestação ambiental para ajustes em instalações já licenciadas, inclusive para compartilhamento de infraestrutura, desde que não haja ampliação de impactos.
Tributário: pacote de governança fiscal e disciplina de benefícios
No campo tributário, foram sancionadas leis que reorganizam governança e reforçam mecanismos de controle. A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e disciplinou o processo administrativo do novo imposto, com vetos pontuais. A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu a redução mínima de 10% dos benefícios tributários federais, financeiros e creditícios, com exceções preservadas, e fixou gatilho para impedir ampliação de incentivos caso ultrapassem 2% do PIB. A Lei Complementar nº 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte, diferenciando o tratamento entre bons pagadores e devedores contumazes, com sanções mais severas para inadimplência reiterada. Por fim, a Lei nº 15.329/2026 esclareceu a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo.
Orçamento: LDO e LOA 2026 sancionadas, com vetos e manutenção das dotações setoriais
Foram sancionadas, com vetos, a Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026) e a Lei nº 15.346/2026 (LOA 2026). A LDO fixou meta de superávit primário de R$ 34,26 bilhões, reforçou limites do arcabouço fiscal e vedou ampliação de benefícios tributários, além de disciplinar execução orçamentária e emendas parlamentares. Para telecomunicações, manteve previsões de investimentos em inclusão digital, atuação da Anatel e programação da Telebras. A LOA fixa o Orçamento em R$ 6,54 trilhões e teve vetos parciais a cerca de R$ 400 milhões em emendas, sem incidência sobre dotações de telecomunicações. O orçamento setorial contempla recursos do MCom e do MCTI, com R$ 836,9 milhões para a Anatel, R$ 369,1 milhões para projetos de desenvolvimento tecnológico e manutenção das dotações do Fust e do Funttel em R$ 30 milhões cada.
Frente de Telecomunicações ganha suporte técnico
O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) anunciou André Martins como presidente executivo da entidade que dará suporte técnico à Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, criada em dezembro. O IBTD deverá atuar como instância técnica de apoio, estruturado em comitês temáticos sobre infraestrutura, espectro e satélites, regulação, inovação, inclusão digital, cibersegurança e sustentabilidade. A frente é liderada pelo deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Segurança pública: projeto “antifacção” deve ficar para depois da PEC da Segurança
A pauta de segurança pública segue como prioridade transversal do governo e do Congresso em ano eleitoral. Nesse contexto, a Câmara tende a analisar o projeto conhecido como “antifacção” apenas após a deliberação da PEC da Segurança, indicada para o período posterior ao Carnaval. O relator das duas matérias tem articulado ajustes finais na PEC e defende que a análise do projeto penal observe esse encadeamento. Como o texto voltou do Senado após aprovação de substitutivo, a Câmara deverá se concentrar em acolher ou rejeitar as mudanças realizadas pela Casa revisora, sem espaço para nova remodelagem.
Comissões: acordo mantém distribuição partidária e antecipa instalação
A Câmara fechou acordo para manter, em 2026, a distribuição partidária do comando das comissões permanentes nos mesmos termos de 2025, arranjo considerado atípico no início do ano legislativo. A prioridade, segundo líderes, é instalar os colegiados já na próxima semana, com indicação prévia de presidentes pelas bancadas, para garantir funcionamento antes do Carnaval. Para o setor, a continuidade preserva o desenho das comissões estratégicas: Comunicação com o REPUBLICANOS, Defesa do Consumidor com o PCdoB, Ciência, Tecnologia e Inovação com o PP e Indústria, Comércio e Serviços com o PSDB.
SENADO FEDERAL
Streaming: impasse regulatório sobre Condecine abre 2026 no Senado
A revisão, pelo Senado, da proposta que cria um marco regulatório para serviços de vídeo sob demanda segue controversa. O texto aprovado na Câmara combina contribuição para o audiovisual com mecanismos de abatimento por investimento direto e critérios de incentivo ao conteúdo nacional. Entidades do setor audiovisual defendem aumento significativo de alíquota mínima e criticam o desenho de abatimentos e cotas; do outro lado, representantes de plataformas e associações empresariais sustentam que o modelo já posiciona o Brasil entre os regimes mais onerosos e destacam potencial arrecadatório com regras de incentivo local. O relator tentou construir acordo no fim do ano, sem sucesso, e o tema deve reabrir a pauta cultural e econômica no Senado.
Furto e roubo: parecer busca harmonizar regras penais já reforçadas para infraestrutura crítica
O senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) apresentou parecer sobre proposta que ajusta o tratamento penal de crimes de furto e roubo que afetem infraestrutura crítica e serviços públicos essenciais, incluindo telecomunicações. O voto reconhece que parte relevante do conteúdo já foi incorporada recentemente ao Código Penal pela Lei nº 15.181/2025, que agravou penas para crimes envolvendo fios, cabos e equipamentos de energia e telecom. A proposta em tramitação assume caráter complementar, com uniformização de tipos penais e correções pontuais. Embora esteja em regime de urgência, o relator apresentou requerimento de reexame pela CCJ, ainda pendente de deliberação do Plenário.
A ECCO é uma consultoria especializada no acompanhamento do Legislativo e na análise estratégica com impacto direto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e tecnologia. Para receber análises exclusivas ou saber como podemos apoiar sua atuação institucional, entre em contato pelo e-mail: ecco@eccoconsultoria.com
FONTE: TELETIME
