A agenda legislativa de telecomunicações em 2025 manteve o padrão de elevada atividade parlamentar observado ao longo da última década, combinando amplo volume de proposições monitoradas, intensa produção de debates e baixa taxa de deliberação conclusiva nos projetos de maior impacto regulatório, econômico e institucional. No ano que antecede o ciclo eleitoral de 2026, o Congresso Nacional operou sob lógica de seletividade política, com preservação de espaços de negociação e postergação deliberada de decisões estruturantes.
Os dados históricos de monitoramento legislativo ajudam a dimensionar esse cenário: desde 2019, o volume de proposições relacionadas direta ou indiretamente ao setor de telecomunicações apresenta trajetória de crescimento gradual, com oscilações associadas ao ciclo político e institucional, mas sem rupturas abruptas ao longo do período. Após expansão contínua até 2022, observa-se recuo em 2023 e retomada em patamar semelhante nos dois anos seguintes, confirmando o caráter estrutural, e não conjuntural, da presença do setor no parlamento. Atualmente, esse universo envolve mais de 7 mil proposições, distribuídas entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional. Lembrando que os critérios de monitoramento da ECCO Consultoria estão relacionados aos impactos diretos e relevância do tema para o setor, seja por implicações regulatórias, operacionais, financeiras ou legais.
Esse histórico indica que a presença do setor de telecomunicações no Congresso é estrutural e consolidada, não resultando de um aumento pontual ou excepcional no último período. Em 2025, observou-se a continuidade de uma agenda ampla, transversal, com elevada dispersão temática e forte competição entre prioridades legislativas.
Ao longo do ano, foram incorporadas ao monitoramento setorial aproximadamente 436 novas proposições na Câmara dos Deputados, 47 no Senado Federal e 15 no Congresso Nacional. Do conjunto de 32 projetos estratégicos da agenda legislativa do setor, houve movimentação efetiva em 20 matérias, concentrada sobretudo em fases iniciais ou intermediárias. Em termos decisórios, 437 proposições relacionadas ao setor foram deliberadas em alguma instância ao longo de 2025, sendo 343 na Câmara dos Deputados e 94 no Senado Federal. Apesar desses números, foram poucas as iniciativas que tiveram deliberação conclusiva, reforçando a leitura de que, em diversos casos, a não deliberação funcionou como instrumento de gestão política e regulatória.
Ainda assim, o debate parlamentar permaneceu intenso. Registraram-se cerca de 669 discursos na Câmara dos Deputados, 310 no Senado Federal e 47 em sessões do Congresso Nacional, além da realização de aproximadamente 39 audiências públicas na Câmara e 17 no Senado. Os temas mais recorrentes envolveram infraestrutura de redes, crimes cibernéticos, fraudes, data centers, compartilhamento de redes, Marco Civil da Internet e serviços de emergência. Do ponto de vista normativo, das 252 leis promulgadas em 2025, 26 tiveram acompanhamento direto do setor de telecomunicações, evidenciando o descompasso entre volume de debate e produção normativa efetiva.
Sob a perspectiva institucional, a Câmara dos Deputados concentrou o polo decisório da agenda setorial, com destaque para a atuação da Comissão de Comunicação (CCOM), sob a presidência de Júlio César Ribeiro (REPUBLICANOS/DF). A Comissão apresentou elevada produtividade tanto na aprovação de matérias quanto na contenção de propostas com maior impacto regulatório e econômico. No Senado Federal, a extinção da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) reforçou o deslocamento institucional da agenda, reduzindo o protagonismo da Casa na condução das pautas digitais e ampliando a assimetria entre os fluxos decisórios. Na última semana de trabalhos do Congresso em 2025, o lançamento da Frente Parlamentar de Telecomunicações e Soluções Digitais foi um marco político relevante e ampliou a visibilidade do setor, ainda que sem efeitos normativos imediatos.
Entre os eixos com resultados concretos em 2025, a segurança consolidou-se como prioridade transversal do Congresso. No ano passado, foi sancionado o agravamento de penas para crimes contra infraestruturas críticas de telecomunicações e energia, e houve avanços das iniciativas voltadas ao enfrentamento de fraudes, crimes cibernéticos e uso indevido de linhas telefônicas. Projetos relacionados à identificação de chamadas, ativação de chips e rastreabilidade ganharam centralidade, assim como propostas voltadas ao fortalecimento de sistemas de alerta e de serviços de emergência. O envio, pelo Poder Executivo, do chamado “PL Antifacção” ampliou esse debate ao tratar do impedimento de acesso a serviços essenciais por organizações criminosas e do reforço ao enquadramento penal de ataques a redes e infraestruturas críticas.
No campo tributário, a regulamentação da Reforma Tributária foi concluída sem acolher pleitos específicos do setor de telecomunicações, o que manteve assimetrias em relação a outros segmentos da economia digital. Em contrapartida, a prorrogação da desoneração das comunicações máquina a máquina (M2M) assegurou previsibilidade regulatória para aplicações de Internet das Coisas, configurando um dos principais ganhos do ano. Propostas de tributação digital e de novas contribuições sobre plataformas não avançaram.
A agenda digital concentrou alguns dos debates mais sensíveis de 2025. O fair share permaneceu travado em razão da forte polarização setorial e do uso reiterado de instrumentos regimentais, com transferência explícita da decisão para 2026. A regulação de plataformas digitais e o marco legal da inteligência artificial seguiram trajetória semelhante, marcada pela ausência de consenso e pela ampliação deliberada do espaço de renegociação. No campo do streaming e do audiovisual sob demanda, houve avanço institucional com a aprovação da matéria pela Câmara e a reorganização da tramitação no Senado, mas divergências políticas impediram a conclusão do processo.
Em infraestrutura, o Congresso concentrou esforços na redução de entraves regulatórios e na simplificação de procedimentos, com avanços pontuais em licenciamento e padronização, ao mesmo tempo em que conteve propostas com potencial de impacto tarifário ou de fragmentação regulatória. Os data centers ganharam centralidade política, ainda que sem deliberação conclusiva. Na ampliação da conectividade, o foco permaneceu em políticas públicas de inclusão digital, uso de fundos setoriais, conectividade escolar e expansão da cobertura em áreas rurais e remotas.
À semelhança do observado no balanço de 2021, também um ano pré-eleitoral, marcado por elevada atividade e seletividade política, 2025 se encerrou com a consolidação da avaliação de que os projetos mais estruturantes do setor tendem a não ter desfecho no curto prazo. O calendário eleitoral e a cautela do Poder Executivo indicam o deslocamento dessas decisões para 2027, já no início da próxima legislatura. Nesse contexto, 2026 deve ser marcado pela gestão de pautas, contenção de riscos regulatórios e avanços pontuais, especialmente em temas de segurança pública, proteção de redes e ajustes institucionais.
FONTE: TELETIME
