O regramento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para verificação da regularidade trabalhista e fiscal entre operadoras de telecom e terceirizadas tem dividido opiniões, com questionamentos de entidades setoriais, mas também manifestações de apoio. A agência, por sua vez, defende a importância da regra para moralização do setor.
Nesta semana, pleito da TelComp e Redetelesul para anulação das regras foi distribuído por conexão ao gabinete da conselheira substituta da Anatel, Cristiana Camarate. Ela já era relatora do pedido da Conexis para anulação do art. 43 do Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST), que instituiu as medidas de verificação.
Já na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, realizada em 12 de fevereiro, o conselheiro Octavio Pieranti relatou ofícios recebidos pelo seu gabinete com manifestações favoráveis às novas regras de verificação de regularidade trabalhista e fiscal.
O Conselho Diretor da agência já reiterou em duas ocasiões, ao julgar recursos, que a regra não deve mudar. O art. 43 do RGST é considerado um dos elementos centrais do esforço da agência de regularizar a atuação dos provedores de banda larga que vinham atuando de maneira informal e precarizada. Ele foi estabelecido em paralelo a outros procedimentos, como a exigência de outorgas e a apresentação de contratos de postes.
A comprovação de regularidade de obrigações trabalhistas e fiscais teve como grande novidade a cooperação da Anatel com entidades sindicais (patronais ou laborais), que podem se habilitar para fazer a verificação documental de empresas. A Feninfra se habilitou para a atividade, e a Anatel reforça que segue aberta a receber outras entidades para a tarefa.
A posição da Anatel
Para o superintendente de outorgas da Anatel, Vinícius Caram, é fundamental essa cooperação do setor com a agência neste esforço de fiscalização, porque agiliza o trabalho, permite maior diálogo com as empresas e facilita a regularização dos casos irregulares.
“O esforço da Anatel é para tornar a competição justa, e fazer com que as empresas cumpram suas obrigações, assegurando qualidade aos trabalhadores, consumidores e isonomia de condições de mercado”, afirma Caram.
Entre as manifestações de apoio à medida estão a do deputado estadual Luiz Fernando (PT/SP), coordenador da Frente Parlamentar que discute precarização do trabalho na área de telecom na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O deputado classificou as regras como um avanço regulatório relevante e necessário para o saneamento do setor.
Entidades trabalhistas como FITT/Livre, Fenattel, Sindiesp e Sinttel Bahia também enviaram manifestações favoráveis às regras, destacando a proteção de direitos e da segurança no trabalho durante a instalação de redes.
Entidades sindicais apoiam medida da Anatel para fiscalização de regularidade
“Reforço meu compromisso pessoal com os direitos e segurança do trabalho no setor de telecomunicações, cabendo à Anatel zelar por isso nos limites de suas competências”, afirmou o conselheiro Octavio Pieranti no último dia 12, ao anunciar o envio das manifestações recebidas por ele ao gabinete da relatora da matéria, Cristiana Camarate.
Posições contrárias
Mas também cresce a quantidade de manifestações contrárias à regra. Além de Conexis, Associação NEO , TelComp e Redetelesul, que enviaram pedidos formais de anulação do art. 43 do RGST, outras entidades manifestaram discordância com as regras de verificação de obrigações. É o caso da Abrint, da InternetSul e da Federação de Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), entre outras.
As operadoras alegam ausência de competência legal da Anatel para regular matéria de natureza trabalhista e impossibilidade de delegação do poder de polícia administrativa a entidades privadas sem lei formal específica, aponta uma peça enviada pela Conexis à reguladora em janeiro.
Algumas empresas já foram notificadas para proceder com o requerimento do atestado de regularidade, sob pena de instauração de denúncia circunstanciada. As teles também apontam risco de reestruturações contratuais e custos imediatos por conta da medida.
FONTE: TELETIME
